A gestão empresarial de serviços públicos e seus impactos no Estado Democrático e no Direito Administrativo (Corporate management of public services and its impact on the democratic state and administrative law)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2024, Vol 35, Issue 160
Abstract
RESUMO: O presente artigo objetiva analisar os impactos da gestão empresarial dos serviços públicos no âmbito do Estado Democrático e do Direito Administrativo, especialmente no que tange às parcerias público-privadas. Nesse desiderato, por meio de um estudo descritivo, de abordagem qualitativa, orientado pelo método dedutivo, mediante procedimento de coleta de dados por levantamento bibliográfico, será abordado, inicialmente, o avanço da gestão empresarial nos serviços públicos. Em seguida, refletir-se-á sobre como o incremento do neoliberalismo pode ter influenciado a dinâmica privatizante da Administração Pública. A partir dessas premissas, será examinado se, em matéria de serviços públicos, a autonomização da gestão público-privada, distanciada das instâncias políticas, administrativas e sociais de controle, pode afetar a gestão democrática desses serviços, mormente no contexto da estrutura jurídico-política de um Estado social e democrático. Por fim, apresentar-se-á como essas transformações podem impactar conceitos e princípios concernentes ao Direito Administrativo. ABSTRACT: The aim of this article is to analyze the impacts of corporate management of public services within the scope of the Democratic State and Administrative Law, especially with regard to public-private partnerships. To this end, by means of a descriptive study, with a qualitative approach, guided by the deductive method, through a data collection procedure based on a bibliographic survey, the advance of business management in public services will initially be addressed. It will then reflect on how the rise of neoliberalism may have influenced the privatization dynamics of public administration. Based on these premises, it will be examined whether, in terms of public services, the autonomization of public-private management, distanced from political, administrative and social control bodies, can affect the democratic management of these services, especially in the context of the legal-political structure of a social and democratic state. Finally, it will be presented how these transformations can impact concepts and principles concerning Administrative Law.
Authors and Affiliations
Robertonio Santos Pessoa
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