[Coluna] Tratados Internacionais que versam sobre direitos humanos
Journal Title: O Cosmopolítico - Year 2015, Vol 3, Issue 2
Abstract
Para Alexandre de Moraes os tratados e atos internacionais são incorporados ao ordenamento jurídico interno com status ordinário ou status constitucional, estes últimos devem ser aprovados com quorum de três quintos dos votos em dois turnos em cada casa do congresso nacional desde que tratem sobre direitos humanos. Para o doutrinador a internalização de tratados tem 3 fases: a primeira de competência do presidente da república é celebrar (ou assinar) os tratados (art.84, VIII, CF); a segunda é de competência exclusiva do congresso nacional, é a aprovação do decreto legislativo promulgado e publicado pelo presidente do senado federal (art.49,I); e a terceira comporta a edição de um decreto pelo Presidente da República promulgando o ato e o tratado, neste momento a norma adquire executoriedade interna podendo ser objeto de controle de constitucionalidade. [...]
Authors and Affiliations
Anderson de Oliveira Amendola da Silva
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- EP ID EP703175
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