O concurso singular de credores e as preferências legais: um debate realmente superado? (The single creditors' contest and legal preferences: is the debate really over?)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 157
Abstract
O presente artigo tem por objetivo analisar o relevante julgado firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.603.324/SC, a partir de uma perspectiva principiológica que leve em consideração os primados da boa-fé, do comportamento diligente, da proteção à confiança e da segurança jurídica. O trabalho busca apresentar perspectivas que não foram abordadas expressamente por aquela Corte Superior, as quais poderiam contribuir à formação de uma conclusão diversa, nada obstante a deferência que se deve dirigir à autoridade que emana dos posicionamentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o artigo pondera criticamente os pressupostos teóricos assumidos pela Corte Superior para decidir da forma como deliberado no acórdão, sejam eles explícitos ou implícitos, visando colaborar com a discussão havida, entre credores públicos e privados, quanto ao recebimento das quantias que lhes são devidas. The purpose of this article is to analyze the relevant ruling by the Special Court of the Superior Court of Justice in the Embargoes of Divergence in Special Appeal No. 1.603.324/SC, from a principled perspective that takes into account the primacy of good faith, diligent behavior, protection of trust and legal certainty. The paper seeks to present perspectives that have not been expressly addressed by the Superior Court of Justice, which could contribute to the formation of a different conclusion, despite the deference that must be paid to the authority that emanates from the positions taken by the Superior Court of Justice. In addition, the article critically considers the theoretical assumptions made by the Superior Court in ruling the way it did, whether explicit or implicit, with the aim of contributing to the discussion between public and private creditors regarding the receipt of amounts owed to them.
Authors and Affiliations
Guilherme Fraiha Granjo
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