O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal (Unemployment insurance for professional)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 138
Abstract
O objetivo do presente artigo é apresentar o seguro-desemprego do pescador profissional artesanal sob dúplice perspectiva: política ambiental de proteção das espécies e política social de garantia de renda ao segurado especial durante o período de impossibilidade de exercício de sua atividade profissional. Analisa-se a legislação pertinente a fim de construir um arcabouço teórico e pragmático dos requisitos de concessão do benefício. Conclui-se o estudo revelando que a transferência da concessão do benefício do seguro-desemprego em decorrência do defeso para o Instituto Nacional do Seguro Social se insere entre as medidas da União Federal visando submeter essa política pública de Seguridade Social a um controle estatal rigoroso. The aim of this article is to present unemployment insurance for artisanal professional fishermen from a dual perspective: environmental policy to protect species and social policy to guarantee income to the specially insured during the period in which they are unable to carry out their professional activity. The relevant legislation is analyzed in order to build a theoretical and pragmatic framework of the requirements for granting the benefit. The study concludes by revealing that the transfer of the granting of unemployment insurance benefits as a result of the closed season to the National Social Security Institute is one of the Federal Government's measures aimed at subjecting this public social security policy to strict state control.
Authors and Affiliations
Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho
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