Responsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagem (Civil liability of internet providers and image protection)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 136
Abstract
O presente artigo analisa o quadro atual do direito à imagem diante da sociedade da informação. Distingue entre a responsabilidade por ato próprio e por ato de terceiro no que toca à colocação de conteúdo indevido na internet. Destaca que existem várias espécies de provedores de internet, havendo, igualmente, distinções relativas à responsabilidade civil dos diversos provedores de internet: provedor de backbone, provedor de acesso, provedor de hospedagem, provedor de conteúdo, provedor de busca ou pesquisa e provedor de correio eletrônico. O texto estuda a responsabilidade civil dos provedores antes e depois da Lei nº 12.965/2014, incluindo as exceções feitas pela referida lei ao regime geral de responsabilização dos provedores, ou seja, os direitos autorais e a pornografia de vingança. This article analyzes the current protection of the right to the image in the in- This article analyzes the current protection of the right to the image in the information society. It distinguishes between liability for own act and liability for act of third party regarding the placement of undue content on the internet. It points out that there are several types of internet providers, and there are also distinctions regarding the civil liability of various internet providers: backbone provider, access provider, hosting provider, content provider, search provider and e-mail provider. The text studies the civil liability of providers before and after the Law 12.965/2014, including the exceptions made by the Law 12.965/2014 to the general regime of civil liability of providers, that is, copyright and pornography of revenge.
Authors and Affiliations
Leonardo Estevam de Assis Zanini
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- EP ID EP764894
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