Aferição dogmática da (in)adequação da insignificância nos crimes complexos (Dogmatic assessment of the (in)adequacy of insignificance in complex crimes)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 149
Abstract
O presente artigo acadêmico se direciona ao estudo do critério hermenêutico da insignificância e sua projeção no tocante aos crimes complexos, com a formulação de objeções e apontamento de contribuições, com o propósito de se estabelecer um quadro sólido para essa discussão. Para garantir uma coerência à conclusão final, o presente estudo descerra seu programa abordando a evolução epistemológica da dogmática penal, alcançando a edificação do funcionalismo, assim como a função fundamental do Direito Penal, trazendo também considerações conceituais e de desenvolvimento acerca do bem jurídico-penal. Finalmente, tem-se formado um cenário propício para que sejam compulsadas as nuances do tema, com o fito de se determinar o caminho dogmático mais apto à compreensão e solução dessa questão, de sobrelevada relevância no contexto da análise da tipicidade penal. This academic article is aimed at studying the hermeneutic criterion of insignificance and its projection with regard to complex crimes, formulating objections and pointing out contributions, with the purpose of establishing a solid framework for this discussion. In order to ensure coherence in the final conclusion, this study ends its program by addressing the epistemological evolution of criminal dogmatics, reaching the edification of functionalism, as well as the fundamental function of Criminal Law, also bringing conceptual and developmental considerations about the criminal-legal good. Finally, a favorable scenario has been formed for the nuances of the subject to be examined, with the aim of determining the dogmatic path best suited to understanding and resolving this issue, which is highly relevant in the context of the analysis of criminal typicality.
Authors and Affiliations
Fernando França Magri
Keywords
Related Articles
- EP ID EP762993
- DOI -
- Views 11
- Downloads 0
Código Florestal: controle de constitucionalidade, vedação ao retrocesso ambiental e reclamação constitucional (Forest Code: control of constitutionality, prohibition of environmental retrogression and constitutional complaint)
RESUMO: O presente artigo objetiva abordar os julgamentos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas em face dos...
Teorias orientadoras do bem jurídico-penal na lavagem de capitais (Theories guiding the legal-penal good in money laundering)
O presente trabalho acadêmico se direciona ao estudo das teorias que contemplam o bem jurídico-penal no tipo penal da lavagem de capitais, previsto na Lei nº 9.613/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.683/20...
O caráter instrumental do inventário do patrimônio cultural no Brasil: diferentes perspectivas a partir das políticas públicas e do Direito (The instrumental nature of the cultural heritage inventory in Brazil: different perspectives from public policy and law)
O inventário, consagrado pelo artigo 216 da Constituição Federal de 1988, é um dos mais antigos mecanismos de salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, destacando-se pela sua importância na identificação e contextua...
Questão federativa e as medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 (The federal question and measures to tackle the Covid-19 pandemic)
A ampliação do papel do Judiciário na elaboração e execução das políticas públicas não é fenômeno isolado brasileiro. Também não se limita à política de saúde pública, pois tem abarcado a própria política institucional....
O consentimento da vítima no tipo penal do tráfico de pessoas (The consent of the victim in the criminal type trafficking in persons)
O artigo analisa o consentimento da vítima como elemento do tipo penal do crime de tráfico de pessoas e a importância atual de se considerar a vulnerabilidade da vítima para alcançar tal caracterização, especialmente em...