Código Florestal: controle de constitucionalidade, vedação ao retrocesso ambiental e reclamação constitucional (Forest Code: control of constitutionality, prohibition of environmental retrogression and constitutional complaint)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2024, Vol 35, Issue 160
Abstract
RESUMO: O presente artigo objetiva abordar os julgamentos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas em face dos dispositivos do Código Florestal atual (Lei nº 12.651/2012), especialmente no que tange aos artigos que reduziram a proteção ambiental em relação ao Código Florestal anterior (Lei nº 4.771/1965), com o escopo de analisar os impactos desses julgamentos, em controle concentrado de constitucionalidade, mormente após o respectivo trânsito em julgado e com a força vinculante que lhes é inerente. O estudo utiliza uma metodologia descritivo-analítica, com abordagem qualitativa, centrada na pesquisa bibliográfica e no exame da jurisprudência do STF, a fim de verificar os efeitos dessas decisões. O tema tem relevância e atualidade na medida em que pendem de julgamento, nas diferentes instâncias do Poder Judiciário, remessas necessárias, recursos e reclamações nos quais se analisa a superação, ou não, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lastreado nos princípios tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental, com base no qual se pretende afastar a aplicação de dispositivos do Código Florestal atual, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. Conclui-se que os Tribunais, incluindo o STJ e demais instâncias julgadoras, devem observar o que restou decidido pelo STF nas ADIs/ADC, sendo cabível reclamação em face de decisões em sentido contrário, para fazer prevalecer os entendimentos firmados pela Corte Suprema, em julgamentos com trânsito em julgado e força vinculativa. Ademais, destaca-se a aplicação desse entendimento em tema da seara de competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região relativo à disciplina das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais para abastecimento e geração de energia elétrica. ABSTRACT: The purpose of this article is to address the judgments of the Federal Supreme Court (STF) on the declaratory action of constitutionality (ADC) and direct actions of unconstitutionality (ADIs) filed against the provisions of the current Forest Code (Law no. 12. 651/2012), especially with regard to the articles that reduced environmental protection in relation to the previous Forest Code (Law no. 4.771/1965), with the aim of analyzing the impacts of these judgments, in concentrated control of constitutionality, especially after they have become final and binding. The study uses a descriptive-analytical methodology, with a qualitative approach, centered on bibliographical research and an examination of the STF 's case law , in order to verify the effects of these decisions. The topic is relevant and topical insofar as the different instances of the Judiciary are still awaiting judgment on the necessary remittances, appeals and complaints in which they are analyzing whether or not to overcome the understanding of the Superior Court of Justice (STJ), based on the principles of tempus regit actum and the prohibition of environmental retrogression, which is intended to prevent the application of provisions of the current Forest Code, whose unconstitutionality was not recognized by the STF. In the end, we conclude that the Courts, including the STJ and other courts, must comply with the STF's decisions in ADIs/ADCs, and that complaints can be filed against decisions to the contrary, in order to enforce the Supreme Court's decisions, in judgments that have become final and binding. In addition, this understanding has been applied to a matter within the jurisdiction of the Federal Regional Court of the 3rd Region regarding the regulation of permanent preservation areas around artificial reservoirs for the supply and generation of electricity.
Authors and Affiliations
Carlos Eduardo Delgado, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
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