Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico (Legal instruments for the regionalized provision of public basic sanitation services)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 150
Abstract
A Lei nº 14.026/2020 introduziu significativas alterações na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Destacar-se-ão, no presente estudo, as alterações relativas à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. O artigo 3º, inciso VI, do Marco do Saneamento Básico brasileiro, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, define prestação regionalizada como: "[...] modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município." Os serviços de saneamento básico são: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A lei torna possível a prestação desses serviços de maneira regionalizada, ou seja, Municípios podem unir esforços técnicos e financeiros para que um ou mais dos componentes do serviço de saneamento sejam prestados de forma conjunta às suas respectivas populações. A finalidade da lei é afastar o risco de má prestação desses serviços, ou mesmo de que não sejam prestados por motivos financeiros e/ou técnicos. São de todos conhecidas a delicada situação fiscal de grande parte dos Municípios brasileiros e a falta de recursos técnicos para fazer frente à necessária expansão dos serviços de saneamento básico, com os quais parte significativa da população brasileira ainda não pode contar. A legislação busca suprir tais dificuldades, por meio da união de forças das diversas administrações municipais interessadas na prestação associada desses serviços, a possibilitar compartilhamento de recursos e diminuição dos custos, já que a ampliação do universo de usuários dos serviços gera ganhos decorrentes da economia de escala por parte do(s) prestador(es). Law 14.026/2020 introduced significant changes to Law 11.445/2007, which establishes the national guidelines for basic sanitation in Brazil. The changes relating to the regionalized provision of basic sanitation services will be highlighted in this study. Article 3, item VI, of the Brazilian Basic Sanitation Framework, as amended by Law 14.026/2020, defines regionalized provision as: "[...] integrated provision of one or more components of public basic sanitation services in a given region whose territory covers more than one Municipality." The basic sanitation services are: a) drinking water supply; b) sewage disposal; c) urban cleaning and solid waste management; d) drainage and urban rainwater management. The law makes it possible for these services to be provided on a regional basis, i.e. municipalities can join technical and financial efforts to ensure that one or more of the components of the sanitation service are provided jointly to their respective populations. The purpose of the law is to prevent the risk of these services being poorly provided, or even not being provided for financial and/or technical reasons. The delicate fiscal situation of most Brazilian municipalities and the lack of technical resources to cope with the necessary expansion of basic sanitation services, which a significant part of the Brazilian population still cannot count on, are well known. The legislation seeks to overcome these difficulties by joining forces between the various municipal administrations interested in providing these services in partnership, making it possible to share resources and reduce costs, since the expansion of the universe of service users generates gains from economies of scale on the part of the provider(s).
Authors and Affiliations
Alexandre Levin
Keywords
Related Articles
- EP ID EP762907
- DOI -
- Views 7
- Downloads 0
Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico (Legal instruments for the regionalized provision of public basic sanitation services)
A Lei nº 14.026/2020 introduziu significativas alterações na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Destacar-se-ão, no presente estudo, as alterações relativas à pr...
Impugnação à estabilização da tutela antecipada antecedente (Challenge to the stabilization of the preliminary injunction)
O Código de Processo Civil de 2015 inovou no direito processual e, notadamente, no que diz respeito às tutelas provisórias. Buscou proteger de forma mais célere e eficaz os direitos daqueles sem condições de aguardar um...
A Constituição brasileira e os desafios para o combate à desigualdade de gênero (The Brazilian Constitution and the challenges of combating gender inequality)
A partir da grande importância da obra inovadora “A Constituição por elas: a interpretação constitucional sob a ótica das mulheres”, que tem a preocupação de oferecer a interpretação da Constituição por “elas”, considera...
Liberdade de expressão artística nos 35 anos da Constituição: a contribuição do Judiciário (Freedom of artistic expression in the 35 years of the Constitution: the contribution of the Judiciary)
O artigo analisa a contribuição do Supremo Tribunal Federal (STF) para o reconhecimento e fortalecimento da liberdade de expressão artística na democracia brasileira. Parte-se do pressuposto de que o STF, no exercício da...
Notas sobre a Constituição Federal da República Argentina (Notes on the Federal Constitution of the Argentine Republic)
RESUMO: Estas “notas” constituem uma dissertação doutrinária sobre o sistema jurídico predisposto pela Constituição Federal da República Argentina. Aborda-se a fundação constitucional do Estado argentino, bem como tópico...