Contraditório e ampla defesa no âmbito do Agravo Regimental no Habeas Corpus 157.627/PR (The adversarial process and ample defense in the context of the interlocutory appeal in Habeas Corpus 157.627/PR)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 148
Abstract
O AgR HC 157.627/PR resolveu uma importante celeuma processual no instituto da colaboração premiada. Em sede de alegações finais, o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença de condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No respectivo julgamento, a Segunda Turma decidiu, por maioria, que os memoriais devem ser apresentados em prazos subsequentes, manifestando-se, primeiramente, os réus colaboradores e, ao final, os réus não colaboradores, sob o fundamento nos princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Em consequência da mudança de interpretação da lei, este artigo abordará os pressupostos indicativos concernentes à necessidade de elaboração de uma tese jurídica para ampliar este benefício a todos aqueles que se encontram na mesma situação, com a devida modulação dos efeitos da decisão. AgR HC 157.627/PR resolved an important procedural stir at The Institute of the Awarded Collaboration in the context of final allegations, the STF annulled the condemnation sentence of former president Petrobras Aldemir Bendine for the crimes of passive corruption and money laundering. Because this must take place in subsequent deadlines, first manifesting the collaborating defendants and lastly the non collaborating defendants based on the principles of broad defense, contradictory and due legal process. As a consequence of the change in the interpretation of the law, it was concluded that it is a measure that’s necessary to elaborate a legal thesis to extend this benefit to all those who are in the same situation, beyond modulation of this effect.
Authors and Affiliations
Luciana Sumire Nakamura, Elival da Silva Ramos
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