O avanço legislativo no combate à improbidade administrativa (The legislative progress in the fight against administrative improbity)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 151
Abstract
O presente artigo discorre sobre a evolução da tutela dos direitos metaindividuais, principalmente a moralidade administrativa, a partir da promulgação da Lei nº 8.429/1992. Pondera, ainda, a criação de um microssistema de tutela de direitos coletivos e as alterações advindas da Lei nº 13.964/2019. Analisa, sobretudo, a modificação do § 1º do antigo artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, a qual passou a viabilizar a celebração de acordo de não persecução civil no âmbito da improbidade administrativa, inclusive apresentando as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 nesse aspecto. Demonstra, assim, como a compatibilidade da referida celebração de acordo com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro significou um avanço na proteção da probidade administrativa, vez que os meios alternativos de solução de conflitos se mostram como meios propícios para a satisfação do interesse público. This article intends to discuss the evolution of the protection of meta-individual rights, especially administrative morality, since the emergence of Law No. 8.429/1992. It also considers the creation of a microsystem for the protection of collective rights and the changes resulting from Law No. 13.964/2019. Especially, the amendment to § 1º of art. 17 of Law No. 8.429/1992, recently revoked by law No. 14.230/2021, which made the execution of a civil non-prosecution agreement feasible within the scope of improbity. This possibility of entering into an agreement is compatible with the evolution of the Brazilian legal system with regard to the protection of administrative probity, since alternative means of resolving conflicts are efficient to be conducive to the satisfaction of the public interest.
Authors and Affiliations
Emanuelle Cristine Souza e Silva
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- EP ID EP762905
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