Novas tecnologias e controle social (New technologies and social control)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 149
Abstract
O Direito, como instrumento de regulação da vida, usualmente anda a reboque da realidade; não obstante alguns defenderem, em especial no Brasil – por força da nossa Constituição –, o seu caráter transformador. No presente artigo, serão apresentados alguns aspectos e aplicações das denominadas novas tecnologias no que tange ao controle social, tanto no âmbito privado, quanto por parte de agentes estatais, bem como as tensões decorrentes. Debater-se-á inexorável tensão entre segurança jurídica, limitação da liberdade e o caráter transformador do Direito, com o escopo de tecer considerações sobre como o Direito e a sociedade podem e/ou devem se posicionar perante tais desafios com base no contexto social e ordenamento jurídico atuais, especialmente por força dos direitos fundamentais. Law, as an instrument for regulating life, usually keeps pace with reality, despite the fact that some defend its transformative nature, especially in Brazil - by virtue of our Constitution. This article will present some aspects and applications of the so-called new technologies with regard to social control, both in the private sphere and by state agents, as well as the resulting tensions. The inexorable tension between legal certainty, the limitation of freedom and the transformative nature of the law will be debated, with the aim of considering how the law and society can and/or should position themselves in the face of such challenges, based on the current social context and legal system, especially by virtue of fundamental rights.
Authors and Affiliations
Douglas Camarinha Gonzales, L’Inti Ali Miranda Faiad
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