O regime jurídico e a função social do direito de laje (The legal regime and social function of the right to slab)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2022, Vol 33, Issue 152
Abstract
O presente artigo examina o tratamento dado pelo Direito brasileiro ao direito de laje. A laje nasceu como um fenômeno social espontâneo no âmbito das favelas brasileiras de maneira precária e informal. A clandestinidade trazia insegurança jurídica decorrente da ausência de um endereço formal. Havia a necessidade de inserção dessas habitações no sistema formal de titulações para que se resgatasse a dignidade de tais indivíduos por meio de sua alocação na urbe e, também, para que se convertesse esse capital morto em ativos financeiros com o fito de incentivar o desenvolvimento econômico. O fato social da laje foi normatizado por meio da Medida Provisória nº 759/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, criando-se, assim, o direito real de laje, apto a dar visibilidade ao que sempre foi invisível. Considerando-se a pluralização das relações de pertencimento que emergem da Constituição Federal de 1988, o direito real de laje surge como um novo modelo de propriedade autônomo e totalmente desvinculado do solo. This article examines the treatment given by Brazilian law to slab law. The slab was born as a spontaneous social phenomenon in the scope of Brazilian favelas, in a precarious and informal way. Clandestineness brought legal uncertainty resulting from the absence of a formal address. There was a need to insert these habitations in the formal system of titles in order to rescue the dignity of such individuals through their allocation in the city and also to convert this dead capital into financial assets in order to encourage economic development. The social fact of the slab was standardized through Provisional Measure nº 759/2016, later converted into Law nº 13.465/2017 and regulated by Decree nº 9.310/2018, thus creating, the real slab right, so as to give visibility to what has always been invisible. Therefore, considering the pluralization of the relations of belonging that emerge from the Federal Constitution of 1988, the real right of slab appears as a new model of autonomous property and totally detached from the soil.
Authors and Affiliations
José Eduardo Melhen, Leonardo Estevam de Assis Zanini, Janaina Florinda Ferri Cintrão
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