Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa (Prohibition of regime progression to members of a criminal organization)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 148
Abstract
O estudo versa sobre as modificações advindas do acréscimo do § 9º ao artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Em razão da nova redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, vedam-se a progressão de regime, o livramento condicional e outros benefícios prisionais aos condenados por integrarem organização criminosa ou por terem cometido crimes por meio de organização criminosa com a qual ainda mantenham vínculo associativo. A problemática consiste em identificar se a proibição de progressão de regime se assemelha a alguma modalidade de sistema penitenciário, se as referidas mudanças são constitucionais e se respeitam os direitos humanos. A metodologia utilizada baseia-se na análise de normas, nacionais e internacionais, bem como na pesquisa de doutrina e jurisprudência. Ao final desse estudo, verifica-se que a nova lei se aproxima do sistema penitenciário pensilvânico ou celular; atende ao princípio da individualização da pena, sendo constitucional e compatível com o princípio da convencionalidade de normas internacionais, mormente com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos e a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. The study deals with the modifications resulting from the addition of § 9º to art. 2º of law nº 12.850/2013. Due to the new wording provided by law nº 13.964/2019, the progression of the regime, conditional release and other prison benefits to those convicted of belonging to a criminal organization or crimes committed through a criminal organization that still maintain an associative bond are prohibited. The problem is to identify whether the prohibition on regime progression is similar to any type of prison system; whether these changes are constitutional and whether human rights are respected. The methodology used is based on the analysis of national and international standards, as well as on doctrine and jurisprudence research. In the end, it appears that the new law is approaching the pensilvanic system or cellular penitentiary system; complies with the principle of individualization of punishment, being constitutional and compatible with the principle of conventionality in international standards, in particular with the United Nations Minimum Rules for the Treatment of Prisoners and the Convention Against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment.
Authors and Affiliations
Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
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