O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF (The principle against confiscation and tax fines in current jurisprudence of the STF)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 137
Abstract
O presente trabalho trata dos parâmetros utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando da análise da aplicação do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias. O estudo aborda, ainda, os principais aspectos que envolvem a previsão de tal princípio na Constituição da República de 1988, bem como a sua relação com as sanções tributárias. This paper deals with the parameters used by the case law of the Federal Supreme Court when analyzing the application of the principle of prohibition of confiscation to tax fines. The study also addresses the main aspects surrounding the provision of this principle in the 1988 Constitution, as well as its relationship with tax penalties.
Authors and Affiliations
Michelle Camini Mickelberg
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