Princípio da personalidade da pena e execução penal (Personality principle of the penalty and penal execution)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2017, Vol 28, Issue 133
Abstract
O princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV, da CF), assim como o princípio da legalidade, da humanidade e da individualização da pena, representa uma grande conquista do direito penal. Afinal, sob a ótica das finalidades da pena – e mesmo por razões de justiça –, não há por que se aplicar uma reprimenda a quem não concorreu para a prática do delito. Não obstante a sua importância, o princípio muitas vezes é desrespeitado ou mal interpretado, gerando discussões descabidas sobre o seu significado e alcance. Em contrapartida, pouco se escreve a respeito de sua incidência no âmbito específico da execução penal. Não se pode olvidar, contudo, que durante a execução da pena – enquanto está em regime fechado, por exemplo – o indivíduo necessita tanto da efetiva aplicação dos princípios penais quanto durante o julgamento. No direito pátrio, algumas das principais questões envolvendo a personalidade da pena surgem justamente no momento da execução penal. Isto porque, felizmente, não temos mais em nossa legislação penal dispositivos prevendo a punição de filhos e netos por crimes praticados por seus pais e avós. Atualmente, o mais comum é que a sanção prejudique terceiros de forma reflexa, e isto ocorre sobretudo durante o seu cumprimento. Convém, assim, examinar o referido princípio, de modo a se determinar o seu alcance e em que medida ele vem sendo observado, bem como os instrumentos disponíveis em nossa legislação para mitigar os prejuízos que a aplicação da pena causa a terceiros. The principle of the personality of the penalty (art. 5, XLV, of the Federal Constitution), as well as the principle of legality, humanity and individualization of the penalty, represents a great achievement in criminal law. After all, from the point of view of the purposes of the penalty - and even for reasons of justice - there is no reason to apply a reprimand to someone who did not contribute to the commission of the crime. Despite its importance, the principle is often disregarded or misinterpreted, generating misplaced discussions about its meaning and scope. On the other hand, little is written about its impact in the specific context of penal execution. It should not be forgotten, however, that during the execution of the sentence - while in a closed regime, for example - the individual needs the effective application of penal principles just as much as during the trial. In Brazilian law, some of the main issues involving the personality of the sentence arise precisely at the time of execution. This is because, fortunately, our criminal legislation no longer provides for the punishment of children and grandchildren for crimes committed by their parents and grandparents. Nowadays, it is more common for the sanction to harm third parties reflexively, and this occurs above all during its enforcement. It is therefore worth examining this principle in order to determine its scope and the extent to which it is being observed, as well as the instruments available in our legislation to mitigate the damage that the application of the penalty causes to third parties.
Authors and Affiliations
Jamil Chaim Alves
Keywords
Related Articles
- EP ID EP764950
- DOI -
- Views 2
- Downloads 0
Análises jurídico-conceituais comparadas entre Brasil e Portugal sobre os migrantes ambientais à luz do Quadro de Sendai (Comparative legal-conceptual analysis of Brazil and Portugal on environmental migrants in the light of the Sendai Framework)
Os migrantes ambientais têm ganhado relevância global devido aos efeitos das mudanças climáticas, que repercutem na maior ocorrência de desastres e forçam pessoas a se deslocar em busca de condições de vida mais seguras....
O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF (The principle against confiscation and tax fines in current jurisprudence of the STF)
O presente trabalho trata dos parâmetros utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando da análise da aplicação do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias. O estudo aborda, ainda, os pri...
O consentimento da vítima no tipo penal do tráfico de pessoas (The consent of the victim in the criminal type trafficking in persons)
O artigo analisa o consentimento da vítima como elemento do tipo penal do crime de tráfico de pessoas e a importância atual de se considerar a vulnerabilidade da vítima para alcançar tal caracterização, especialmente em...
Da anulação de ofício de sentença por suposta deficiência probatória (The ex officio annulment of a judgment for alleged deficiency of evidence)
Este artigo propõe uma análise crítica acerca da anulação de ofício de sentença por suposta deficiência probatória em cotejo com as regras e princípios que regem o processo civil. This article proposes a critical anal...
Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal (Reflections on article 362 of the Code of Criminal Procedure)
Visa este trabalho demonstrar que a citação com hora certa no processo penal brasileiro representa avanço legislativo e é justificável estendê-lo também às intimações, ante as razões comuns que o fundamentam. The aim...